Autoria: Coletiva
A CÂMARA DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ APOIA A INICIATIVA DOS DEPUTADOS ESTADUAIS MARCIUS MACHADO E SARGENTO LIMA, ENCAMINHADA POR MEIO DO OFÍCIO N. 431/2019, MANIFESTANDO-SE A FAVOR DA PROPOSTA DE PROJETO DE LEI N. 0159/2019, O QUAL DETERMINA QUE AS TARIFAS DE ESGOTO SANITÁRIO DOS MUNICÍPIOS CATARINENSES NÃO PODERÃO EXCEDER A 70% (SETENTA POR CENTO) DO CONSUMO DE ÁGUA TRATADA PARA RESIDÊNCIAS, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS.