Às 16:00 hrs de terça-feira (19/01), ocorreu a 1ª Sessão Extraordinária do ano de 2021 da Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz.
PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA
Nº 01/2021 (EXECUTIVO) - Concede revisão geral anual de que trata o artigo 37, X, da Constituição Federal na remuneração dos Servidores Públicos Municipais, ativos e inativos e pensionistas do Município de Santo Amaro da Imperatriz, fixa o piso municipal dos servidores, revisa e reajusta o valor do Auxílio Alimentação e dá outras providências.
Aprovado por unanimidade.
Nº 02/2021 (EXECUTIVO) - Autoriza o Poder Executivo Municipal Celebrar Termo de Cooperação Com o Estado de Santa Catarina, Por Intermédio da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa Com a Interveniência do Departamento de Administração Prisional - DEAP.
Aprovado por seis votos favoráveis dos vereadores: Gerson Luiz Brandt, Laion Marcio da Silva, Nilto Lehmkuhl, Ricardo Passig Turnes, Rosangela Passig Turnes e Wilson Alexandre Mello. E cinco votos contrários dos vereadores: Caterine Nogueira Mendes, Claudiomir Jose Machado, Gustavo José de Abreu, Marcus Vinicius de Abreu Martins e Rogério Martendal.
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