Aos nove dias do mês de setembro, às 19h30min, ocorreu a 03ª Sessão Extraordinária do ano de 2021 da Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz. Na qual foi apreciado o:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
N° 16/2021 (AUTORIA: PODER EXECUTIVO) - Dispõe sobre a instituição do Regime de Previdência Complementar (RPC) do Município de Santo Amaro da Imperatriz, no âmbito do Poder Executivo, das autarquias e fundações, e do Poder Legislativo; fixa o limite máximo das aposentadorias e pensões por morte a serem concedidas pelo Regime Próprio de Previdência Municipal (RPPS), nos termos da Emenda Constitucional nº 103/2019; autoriza a adesão a Plano de Benefícios de Previdência Complementar e dá outras providências.
Aprovado por unanimidade em segundo turno.
A próxima Sessão Ordinária está marcada para o dia 14 de setembro.
