14ª SESSÃO ORDINÁRIA - 07.04.2022

Às dezenove horas do dia sete de abril ocorreu a 14ª Sessão Ordinária do ano de 2022 da Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz. Na qual foram apreciadas as proposições:

 

INDICAÇÕES

78/2022 (AUTORIA: CATERINE NOGUEIRA MENDES) - Indica o cumprimento do preceituado no parágrafo único do art. 5° da Lei Federal n. 12.816, de 5 de junho de 2013.

79/2022 (AUTORIA: WILSON ALEXANDRE MELLO) - Indica que a emissão da credencial de estacionamento para idosos e pessoas com deficiência seja gratuita aos que comprovarem renda de até dois (2) salários mínimos.

80/2022 (AUTORIA: NILTO LEHMKUHL) - Indica a realização dos serviços de limpeza e roçagem nas Ruas Manoel Emílio Campos e Avelino Soares, ambas localizadas no Bairro Fabrício.

N° 81/2022 (AUTORIA: MARCUS VINICIUS DE ABREU MARTINS E NILTO LEHMKUHL) - Indica a manutenção da rede pluvial que passa pelo terreno da casa nº 765, localizada na Rua João Jacinto Machado - Bairro Sul do Rio. JUSTIFICATIVA: A tubulação segue até às margens do rio. Porém, essa tubulação rompeu e formou um enorme buraco aos fundos do terreno dos proprietários. Há um ano o problema vem se agravando muito, conforme comparação anexa de 2021 e atualmente. A cada forte chuva, novos deslizamentos acontecem, prejudicando ainda mais o terreno, incluindo cercas e árvores que já foram perdidas. Ressalta-se que os pedidos para realização da manutenção se estendem desde o ano passado, sendo que o então secretário de Obras, Pedrinho, havia prometido uma data limite até janeiro deste ano. Anexo, seguem imagens que demonstram exatamente o local e a atual situação.

82/2022 (AUTORIA: CATERINE NOGUEIRA MENDES) - Indica a instituição de um programa de acolhimento e reabilitação aos pacientes pós COVID-19. JUSTIFICATIVA: Estudos recentes têm demonstrado que as pessoas recuperadas da COVID-19, mesmo aquelas que não precisaram ser internadas, podem apresentar diversos tipos de sequelas, como fadiga, falta de ar, fraqueza muscular, dores musculares, dores nas articulações, perda de olfato e paladar, dores de cabeça, palpitações, tontura, ansiedade e depressão, além de dificuldade de linguagem, raciocínio e memória. Esses sintomas persistentes, que duram mais de semanas ou meses, podem ocorrer com um terço dos infectados e esse percentual, entretanto, pode chegar a mais de 50% no grupo de pessoas que precisaram ser internadas com a doença. A evolução dessas alterações persistentes ainda está sendo estudada, e não sabemos se serão permanentes ou limitantes, entendemos que devemos estar preparados para essa nova realidade, porque teremos milhares de pessoas acometidas pelo novo coronavírus no município de Santo Amaro da Imperatriz, com grande impacto sob os serviços de saúde, sem contar a redução da capacidade laborativa e de produtividade desses pacientes. Nesse contexto, a presente indicação tem o objetivo de abordar os aspectos clínicos e ocupacionais das sequelas da referida doença.

83/2022 (AUTORIA: MARCUS VINICIUS DE ABREU MARTINS) - Indica a manutenção do bueiro entupido localizado em frente à casa número 157, na Rua João Jacinto Machado - Bairro Sul do Rio.

84/2022 (AUTORIA: NILTO LEHMKUHL E RICARDO PASSIG TURNES) - Indica a prorrogação do prazo para o pagamento em cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Todas aprovadas por unanimidade.

 

REQUERIMENTO

12/2022 (AUTORIA: GUSTAVO JOSÉ DE ABREU E MARCUS VINICIUS DE ABREU MARTINS) - Os Vereadores que abaixo subscrevem requerem ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal: Relação de todos os projetos contratados pela prefeitura com a empresa MPB SANEAMENTO LIMITADA nos anos de 2021 e 2022, de modo a ser especificado os que já estejam finalizados e os em andamento, todos os valores pagos à empresa e os valores a pagar. Conforme foto anexa, publicada nas redes sociais do prefeito, no dia 23 de fevereiro deste ano, muitos serviços estão sendo realizados com a referida empresa. No entanto, até o momento, não foram identificados pagamentos no Portal da Transparência.

Aprovado por unanimidade.

 

PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA

21/2022 (AUTORIA: PODER EXECUTIVO) - Institui Prêmio Pontualidade aos Contribuintes do IPTU/TSU e Coleta De Lixo Do Município de Santo Amaro da Imperatriz.

22/2022 (AUTORIA: PODER EXECUTIVO) - Cria Medalha de Mérito Desportivo “Sergio Pedro Coelho”.

23/2022 (AUTORIA: WILSON ALEXANDRE MELLO) - Renumera dispositivo na Lei n. 2.830/2021, que dispõe sobre o funcionamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), dá outras providências.

Todos aprovados por unanimidade.

 

 

A próxima Sessão Ordinária está marcada para o dia 12 de abril.