Na noite de quinta-feira (04/04), ocorreu a 14ª Sessão Ordinária do ano de 2019 na Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz.
INDICAÇÕES
Nº 82/2019 – Autor: José Valério Schurhaus – “Envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que realize a drenagem das águas pluviais que advém da Rua Roberto P. Turnes, remetendo para a tubulação existente na Rua Frei Benedito.”
Nº 83/2019 – Autor: Simone dos Santos – “Envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, no sentido de determinar ao setor competente para que realize manutenção no calçamento da Rua Nossa Senhora do Rosa Mística, bairro Caldas (próximo o loteamento Portal das Águas).”
Nº 84/2019 – Autor: Adailton Machado – “Envio de expediente a Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, no sentido de determinar o setor competente para que realize colocação de Placa na Rua Dulfe Venâncio da Silva, bairro centro.”
Nº 85/2019 – Autor: Rogério Martendal – “Envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, no sentido de determinar ao setor competente para que realize manutenção na Rua Vale das Termas.”
Nº 86/2019 – Autor: Nilto Lehmkuhl – “Envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, no sentido de determinar ao setor competente para que realize manutenção na Rua Pedro Jordão Cardoso, bairro Velacho.”
Nº 87/2019 – Autor: Juliano Souza da Silva – “Envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, no sentindo de determinar ao setor competente para que estude a possibilidade de retorno para o patrimônio do município de espaço cedido para a antiga telecomunicações de Santa Catarina S/A - TELESC na década de 70 ou 80 e que hoje é ocupado por uma empresa privada do setor de telefonia. Quando o espaço foi cedido pelo município, a TELESC era uma empresa estatal operadora de telefonia do grupo Telebras no estado de Santa Catarina, e depois foi privatizada. Atualmente quem utiliza o espaço não é mais uma empresa pública, mas a OI S.A, empresa privada de telecomunicações.”
PROJETOS DE LEI
Nº 15/2019 – Autoria: Juliano Souza da Silva – “Dispõe sobre fiscalização, estabelece sanções em casos de obras públicas paralisadas e torna obrigatória a divulgação de informações sobre os motivos de interrupção ou paralisação de obras públicas no município de Santo Amaro da Imperatriz, conforme especifica” - Situação: Aprovado por unanimidade.
Nº 04/2019 (Complementar) – Autoria: Executivo – “Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento e o Fundo Municipal de Saneamento Básico, e dá outras providências.” - Situação: Aprovado por unanimidade em 1ª votação.
MOÇÕES
03/2019 – Autoria: Coletiva.
“Os Vereadores que abaixo subscrevem, com amparo no artigo 82 do Regimento Interno, após deliberação do Plenário, solicitam que seja encaminhada ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Santo Amaro da Imperatriz a seguinte Moção:
A CÂMARA DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ APOIA A INICIATIVA DO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ, ENCAMINHADA PELO OFÍCIO 11/2019, MANIFESTANDO-SE CONTRA A PROPOSTA DE REFORMA DA PREVIDÊNCIA RURAL (PEC 06/2019, APRESENTADA AO CONGRESSO NACIONAL) E MEDIDA PROVISÓRIA N. 871/2019, QUE AFETA OS DIREITOS CONQUISTADOS PELOS TRABALHADORES RURAIS.
Sala das Sessões, 04 de abril de 2019.”
04/2019 – Autoria: Coletiva.
“Os Vereadores que abaixo subscrevem, com amparo no artigo 82 do Regimento Interno, após deliberação do Plenário, solicitam que seja encaminhada ao Presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, Deputado Júlio Garcia, a seguinte Moção:
A CÂMARA DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ MANIFESTA-SE CONTRARIAMENTE AO NOVO MODELO DE TARIFA PROPOSTO PELA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANTA CATARINA (ARESC), QUE TRARÁ AUMENTOS DE 12% A 18% NAS FATURAS DE ÁGUA E ESGOTO DA CASAM PARA QUEM CONSOME ACIMA DE 6,68M3.
Sala das Sessões, 04 de abril de 2019.”
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Texto e fotos: Imprensa Câmara Municipal.
