Aos treze dias do mês de abril, às 19h, ocorreu a 15ª Sessão Ordinária do ano de 2023, da Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz. Na qual foram apreciadas as seguintes proposições:
INDICAÇÕES
N° 102/2023 (AUTORIA: CATERINE NOGUEIRA MENDES) - O atendimento das seguintes reivindicações dos Auxiliares de Serviços Gerais (ASG's) que compõem o quadro de servidores do Poder Executivo Municipal: I. Pagamento do adicional de insalubridade; II. Definição clara da função do cargo de merendeira; III. Pagamento do Vale-Transporte em dinheiro, de acordo com o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e não em caráter indenizatório, como é feito atualmente; IV. Garantia do direito à progressão funcional, por meio de curso de pedagogia, uma vez que os ASGs atuam em ambiente escolar; V. Ajuste do salário de acordo com o piso salarial estadual; VI. Aumento do valor do Vale Alimentação, considerando que Santo Amaro da Imperatriz é o município que paga o menor valor.
N° 103/2023 (AUTORIA: CATERINE NOGUEIRA MENDES) - A plotagem com o nome da respectiva Secretaria em todos os veículos pertencentes à frota da Prefeitura Municipal, e que aos finais de semana, os veículos sejam devidamente alocados em local apropriado.
N° 104/2023 (AUTORIA: WILSON ALEXANDRE MELLO) - A implantação de um treinamento em segurança, que aborde procedimentos de ação em situações adversas, nas escolas municipais, seguindo o modelo desenvolvido pela Secretaria Municipal de Educação de Florianópolis.
N° 105/2023 (AUTORIA: NILTO LEHMKUHL E RICARDO PASSIG TURNES) - A disponibilização do contracheque aos servidores públicos municipais com no mínimo dois dias de antecedência ao pagamento de seus salários.
N° 106/2023 (AUTORIA: MARCUS VINICIUS DE ABREU MARTINS) - A realização dos serviços de manutenção e limpeza da Servidão Cacim Abdala, localizada no Bairro Vargem dos Pinheiros.
N° 107/2023 (AUTORIA: NILTO LEHMKUHL) - A realização dos serviços de limpeza e roçagem no Loteamento José Rodolfo Turnes, localizado no Bairro Sul do Rio.
N° 108/2023 (AUTORIA: ROSANGELA PASSIG TURNES) - O estabelecimento de parceria com o Serviço Social do Comércio (SESC), para a instalação de unidades móveis do OdontoSesc e do Sesc Saúde Mulher no município.
Todas aprovadas por unanimidade.
REQUERIMENTOS
Nº 29/2023 (AUTORIA: CATERINE NOGUEIRA MENDES) - A disponibilização da tabela de vencimentos atual dos cargos de Auxiliar de Serviços Gerais - ASG e de Professor que compõem o quadro de servidores do Poder Executivo Municipal, assim como o valor atual do vale alimentação concedido a estes.
Nº 30/2023 (AUTORIA: CATERINE NOGUEIRA MENDES) - Informações acerca das ações em curso e das planejadas referentes ao transporte público municipal e interbairros, de forma a especificar o prazo para a retomada dos horários de ônibus que foram suspensos durante a pandemia.
Nº 31/2023 (AUTORIA: CLAUDIOMIR JOSE MACHADO) - Esclarecimentos acerca da veracidade das informações contidas no Ofício BVL/1313/005, proveniente da Empresa Vogelsanger Britagem, de modo a ser esclarecido a situação atual dos pagamentos referentes às execuções de recapeamento asfáltico das Ruas João Jacinto Machado, São Sebastião, Major Joaquim A. de Campos, Vereador Gelci Quirino Porto, D. Pedro II, Tereza Cristina, Princesa Izabel e Estrada Geral de Pilões, conforme o estabelecido no Contrato n° 82/2022.
Todos aprovados por unanimidade.
MOÇÃO
Nº 04/2023 (AUTORIA: LAION MARCIO DA SILVA) - Apoio à célere tramitação e aprovação do Projeto de Lei n° 100/2023, de autoria da Deputada Estadual Ana Campagnolo, que Institui o Programa Estadual de Vigilância e Monitoramento da Rede Estadual de Ensino.
Aprovada por unanimidade.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
N° 05/2023 (AUTORIA: PODER EXECUTIVO) - Dá nova redação ao § 1º do artigo 8º, da Lei n° 2.743/2019.
Aprovado por unanimidade.
A próxima Sessão Ordinária está marcada para o dia 18 de abril.
