Aos sete dias do mês de fevereiro, às 21h, ocorreu a 2ª Sessão Extraordinária do ano de 2023, da Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz. Na qual foi apreciado o:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 03/2023 (AUTORIA: PODER EXECUTIVO) - Dá nova redação aos § 1º e § 3º do artigo 22, da Lei Complementar nº 59, de 17 de dezembro de 2009.
Aprovado, em segundo turno de votação, por unanimidade.
