Na noite da última quinta-feira, 22 de junho, ocorreu a vigésima-oitava sessão ordinária do ano de 2017 na Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz.
PROJETOS DE LEI
Quatro projetos de lei passaram pelo plenário Ver. Dulfe Venâncio da Silva.
O primeiro, foi protocolado e deverá seguir para votação nas próximas sessões, é o de Nº 48/2017, de autoria do vereador Juliano Souza da Silva, que torna obrigatória para todo e qualquer prédio locado pela Administração Direta, Indireta e Autárquica do Município de Santo Amaro da Imperatriz, a colocação e manutenção pelo órgão responsável, em local visível, de placa indicativa com todos os dados da locação, por todo tempo de sua duração, com os seguintes detalhes:
I - data da locação;
II - valor da locação;
III - tempo de duração e objeto do contrato de locação;
O segundo, Nº 36/2017, de autoria do vereador Ricardo Costa, dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de listagem de pacientes que aguardam por consultas com especialistas e exames na rede pública municipal no âmbito do município de Santo Amaro da Imperatriz. Será divulgado com acesso irrestrito no sítio eletrônico oficial do município de Santo Amaro da Imperatriz, as listagens dos pacientes que aguardam por consultas com especialistas e exames na rede pública de saúde municipal. Foi aprovado por unanimidade juntamente com a ementa que determina que a divulgação deverá garantir o direito de privacidade dos pacientes, sendo divulgado apenas os três primeiros números do Cartão Nacional de Saúde-CNS ou do CPF. Foi aprovado por unanimidade e agora segue para sanção do prefeito.
O terceiro, de Nº 35/2017, de autoria do vereador Ricardo Costa, dispõe sobre a obrigatoriedade de publicar no Portal da Transparência os saldos de estoques de medicamentos e insumos para atenção à saúde no município de Santo Amaro da Imperatriz. Foi aprovado por unanimidade e agora segue para sanção do prefeito.
O quarto projeto, este de Lei Complementar e de Nº 39, com a autoria do Executivo, dispõe sobre a abertura de cargos na administração pública em concurso público. Foi aprovado por unanimidade em primeira votação e solicitado uma ementa para detalhar os cargos em abertura. Na próxima sessão, ocorrerá a votação desta ementa e do Projeto de Lei com redação final.
INDICAÇÕES
Vereador Juliano Souza da Silva – “Indica depois de ouvido o Plenário, envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, no sentido determinar ao setor competente, para que realize o calçamento por completo, até o final, da Rua Maria Catarina Becker no Braço São João. “
Vereadora Simone dos Santos – “Indica depois de ouvido o Plenário, envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, no sentido determinar ao setor competente para que seja colocada a placa de identificação na Servidão Nelcino Antônio Fagundes, bairro Sul do Rio. “
Vereadores Mirins - “Indica depois de ouvido o Plenário, envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, no sentido atender os pedidos dos Vereadores Mirins Ana Paula Back no sentido de alargar a via pública no Bairro Taquara, bem como de João Vitor de Souza que solicita melhorias na Escola Municipal Vila Sant´Ana, conforme justificativa anexa. ”
Todas as indicações foram aprovadas por unanimidade.
TRIBUNA DO POVO
A convite do Presidente da Casa, Nilto Lehmkuhl e demais vereadores, o Comandante da Guarnição Especial de Santo Amaro (GESA), Alexandre Coelho, que explanou sobre a atuação frente à guarnição, detalhando os desafios, metas, projetos futuros e objetivos para os próximos meses. O Comandante pôde mostrar gráficos e dados tornando a explanação mais precisa, além de sanar dúvidas dos legisladores.
Também participou o Sr. Bernadino, representante do movimento Familiar Cristão (MFC), que encaminhou uma carta solicitando uma parceria para elaboração de um projeto de lei para implantação da coleta seletiva de lixo no município.
