Na noite da última terça-feira, 08 de agosto, ocorreu a trigésima-terceira Sessão Ordinária do ano de 2017 na Câmara Municipal de Santo Amaro da imperatriz.
PROJETOS DE LEI
Sete projetos de lei foram lidos em plenário e tiveram votação posterior. São eles:
Nº 53/2017, de autoria dos vereadores Ricardo Lauro da Costa e Ricardo Passig Turnes, que denomina a Rua Terezinha Jandir da Silva, a Via Pública codificada sob o n° 290, com 400 metros de extensão e 5 metros de largura, e autorizando o Prefeito Municipal, caso ainda não formalizado, a receber em doação o referido logradouro de seus eventuais proprietários. Aprovado por unanimidade.
Nº 56/2017, de autoria do vereador Ricardo Passig Turnes, que denomina a Servidão Higor Alexandre Campos, a via codificada sob o n° 409, com 6,00 metros de largura e 250,00 metros de extensão, localizada no Morro dos Ventura, autorizando o Prefeito Municipal, caso ainda não formalizado, a receber em doação o referido logradouro de seus eventuais proprietários. Aprovado por unanimidade.
Nº 57/2017, de autoria do vereador Ricardo Passig Turnes, que denomina a Servidão Rufina Leopoldina da Silva, a via codificada sob o n° 375, com 6,00 metros de largura e 100,00 metros de extensão, perpendicular da Rua Mauri Josino de Campos, Morro Queimado, autorizando o Prefeito Municipal, caso ainda não formalizado, a receber em doação o referido logradouro de seus eventuais proprietários. Aprovado por unanimidade.
Nº 52/2017, de autoria da Mesa Diretora, que prorroga até 31 dezembro de 2.020, do servidor, ocupante do cargo efetivo de motorista do quadro da Prefeitura Municipal para realizar as mesmas funções que lhe são conferidas por seu cargo no Poder Legislativo Municipal. Aprovado por unanimidade.
Nº 54/2017, de autoria do Executivo Municipal, que cria o programa Parceiro da Saúde do Idoso. Aprovado por unanimidade.
Nº 06/2017, Projeto de Lei Complementar, de autoria da Mesa Diretora, acrescenta à Lei Complementar n. 52, de 18 de março de 2009 o art. 25-B a seguinte redação:
Art. 25-B O servidor público efetivo da Câmara Municipal e o servidor público efetivo do Poder Executivo Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, colocado à disposição do Poder Legislativo Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, poderão usufruir horas extras o quanto foram suficientes ao cumprimento de suas atribuições, limitados mensais a 70 horas, devendo sempre atender ao interesse público, mediante autorização e motivação. Aprovado em primeira votação por 6 votos a 5. A segunda votação ocorrerá na próxima sessão ordinária.
Outro Projeto de Lei Complementar, de autoria do Executivo Municipal, altera os vencimentos do único fiscal de Meio Ambiente que atua no Município de FG3 para FG1. Aprovado em primeira votação por unanimidade. A segunda votação ocorrerá na próxima sessão ordinária.
INDICAÇÕES
Vereador Júlio Jacob Broering – “Indica depois de ouvido o Plenário, envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, no sentido de determinar ao setor competente para que seja feita 2 (duas) faixas de pedestres na Rua São Sebastião (antes e após ao Bar da Gorete na entrada do Sertão), bairro Sul do Rio. “
Vereador Nilto Lehmkuhl – “Indica, após ouvido o plenário, o envio de expediente a Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, no sentido de que seja encaminhado a esta Casa Legislativa projeto de lei para a criação de um cargo efetivo de engenheiro agrônomo e um cargo efetivo de veterinário, com a devida suplementação no orçamento da Secretaria da Agricultura ao fim de que possa arcar com os custos desses cargos. “
Todos os vereadores – “Indica depois de ouvido o Plenário, envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, no sentido atender aos pedidos dos Vereadores Mirins Ana Paula Back no sentido de fazer instalação da rede elétrica para colocação de ar condicionados, mesas e bancos novos para o refeitório, manutenção mensal de papel toalha, sabonete liquido e gel nos banheiros nas dependências da E.B.M. Profª Lourdes Garcia, bem como de João Pedro Gomes que solicita melhorias no final da estrada da Taquara (após o sitio xandoca), bem como de Ciro Ribeiro Garcia que solicita Pavimentação da Estrada Geral do Morro dos Petry e da Estrada Geral Fazenda Santo Antônio, 2(duas) linhas de Ônibus no bairro Varginha e Pagará, conforme justifica anexa. “
Vereador Juliano Souza da Silva – “Indica depois de ouvido o Plenário, envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, no sentido determinar ao setor competente, para que realize a fiscalização das extrações de areia no município de Santo Amaro, principalmente no que diz respeito ao uso de maraca, visto a existência de lei que proíbe o uso, bem como seja informado todas as licenças em vigor de extração de areia. “
Vereador José Valério Schurhaus – “Indica, após ouvido o plenário, o envio de expediente a Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, no sentido de determinar ao setor competente para que providencie a ampliação através de uma estrutura metálica, dos passeios da ponte que interliga as Ruas Longino Turnes e Pedro Neri Schwinden. “
Vereadora Simone dos Santos – “Indica depois de ouvido o Plenário, envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, no sentido de determinar ao setor competente para que realize a Manutenção da Rua Jaime Estefano Becker, em frente ao Residencial Imperador. “
Vereador Ricardo Lauro da Costa – “Indica, após ouvido o plenário, o envio de expediente a Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, no sentido de que seja encaminhado a esta Casa Legislativa projeto de lei sobre o Termalismo Social. “
