Aos quinze dias do mês de agosto, às 19h, ocorreu a 35ª Sessão Ordinária do ano de 2023, da Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz. Na qual foram apreciadas as seguintes proposições:
INDICAÇÕES
N° 189/2023 (AUTORIA: FLAVIO WIEMES) - A regulamentação da Lei n° 2.758, de 09 de julho de 2019, conforme o determinado em seu artigo 8º-A, de modo a ser estabelecida a fixação de placas informando sobre o atendimento prioritário em todos os estabelecimentos públicos do âmbito municipal.
N° 190/2023 (AUTORIA: WILSON ALEXANDRE MELLO) - A ampla divulgação do artigo Art. 5º-A da Lei nº 1.170, de 12 de dezembro de 1996, o qual dispõe sobre as vagas reservadas aos alunos pertencentes às famílias de baixa renda no Programa Municipal de Bolsas de Trabalho.
N° 191/2023 (AUTORIA: WILSON ALEXANDRE MELLO) - A proposição de Projeto de Lei que regulamente os subsídios a serem concedidos pelo Programa Família Extensa, a exemplo do programa complementar de Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI.
N° 192/2023 (AUTORIA: WILSON ALEXANDRE MELLO) - A proposição de Projeto de Lei que disponha acerca da criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Todas aprovadas por unanimidade.
REQUERIMENTO
Nº 63/2023 (AUTORIA: COLETIVA) - Requer a imediata apreciação do PROJETO DE LEI N° 52/2023 - “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Doar Automóvel ao Estado de Santa Catarina e Dá Outras Providências”.
Aprovado por unanimidade.
PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA
N° 50/2023 (AUTORIA: RICARDO PASSIG TURNES) - Denomina Servidão Borges e dá outras providências.
N° 51/2023 (AUTORIA: GUSTAVO JOSÉ DE ABREU E MARCUS VINICIUS DE ABREU MARTINS) - Declara de Utilidade Pública o Instituto Frei Hugolino Back (IFHB).
N° 52/2023 (AUTORIA: PODER EXECUTIVO) - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Doar Automóvel ao Estado de Santa Catarina e Dá Outras Providências.
Todos aprovados por unanimidade.
A próxima Sessão Ordinária está marcada para o dia 22 de agosto.
