Aos cinco dias do mês de setembro, às 19h, ocorreu a 38ª Sessão Ordinária do ano de 2023, da Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz. Na qual foram apreciadas as seguintes proposições:
INDICAÇÕES
N° 203/2023 (AUTORIA: ANA CAROLINA DE SOUZA) - A propositura de Decreto/Projeto de Lei que regulamente o artigo 56 da Lei Federal n° 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e estabeleça o funcionamento ininterrupto da farmácia municipal.
N° 204/2023 (AUTORIA: NILTO LEHMKUHL) - A implementação de rede de distribuição de energia elétrica em baixa tensão, nos trechos que não a possuem, nas Ruas Imaculada Conceição e Maria Catarina Becker Souza.
N° 205/2023 (AUTORIA: MARCUS VINICIUS DE ABREU MARTINS) - A pavimentação e a instalação de sistema de drenagem na Rua Leopoldo Norberto Coelho - Bairro São Francisco.
N° 206/2023 (AUTORIA: ANA CAROLINA DE SOUZA) - O desassoreamento do Rio Cubatão.
N° 207/2023 (AUTORIA: ANA CAROLINA DE SOUZA) - A manutenção e a limpeza dos bueiros localizados na rua Nossa Senhora de Lourdes - Bairro Velacho.
N° 208/2023 (AUTORIA: ANA CAROLINA DE SOUZA) - A manutenção da Rua Imaculada Conceição - Bairro Fabrício.
Nº 209/2023 (AUTORIA: FLAVIO WIEMES, GERSON LUIZ BRANDT, NILTO LEHMKUHL E ROGÉRIO MARTENDAL) - A celebração de um Termo de Cooperação com o município de Palhoça, para que os maquinários que pertencem à Secretaria Municipal de Agricultura de Santo Amaro da Imperatriz sejam utilizados nas terras arrendadas no município vizinho por residentes de nossa cidade.
Todas aprovadas por unanimidade.
MOÇÃO
Nº 08/2023 (AUTORIA: MARCUS VINICIUS DE ABREU MARTINS) - Moção de Apelo a ser enviada aos Parlamentares Catarinenses para que intercedam junto ao Supremo Tribunal Federal, de modo a não ser acolhida a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, apresentada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), que tenta legalizar o aborto em até 12 (doze) semanas de gestação.
Aprovada por unanimidade.
PROJETO DE LEI
N° 57/2023 (AUTORIA: PODER EXECUTIVO) - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Receber em Doação do Estado de Santa Catarina, Por Intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Pública, Bens Móveis Que Especifica e Dá Outras Providências.
Aprovado por unanimidade.
A próxima Sessão Ordinária está marcada para o dia 12 de setembro.
