PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 16/2020 (EXECUTIVO) - Altera a redação ao art. 2º da Lei Complementar nº 142/2014 de 22 de outubro de 2014 que institui as bolsas Auxílio-Moradia e Auxílio-Alimentação aos médicos vinculados ao Programa Mais Médicos, e dá outras providências.
Aprovado por unanimidade.