4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 21.11.2023

Aos vinte e um dias do mês de novembro, ocorreu a 4ª Sessão Extraordinária do ano de 2023, da Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz. Na qual foi apreciado a:

 

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA

03/2023 (AUTORIA: COLETIVA) - Altera o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santo Amaro da Imperatriz, nos termos da Emenda à Constituição da República nº 103, de 12 de novembro de 2019, e estabelece outras providências.

Aprovada, em primeiro turno de votação, por unanimidade.