41ª SESSÃO ORDINÁRIA - 09.09.2021

Aos nove dias do mês de setembro, às 19h, ocorreu a 41ª Sessão Ordinária do ano de 2021 da Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz. Na qual foram apreciadas as proposições:

 

INDICAÇÕES

288/2021 (AUTORIA: CATERINE NOGUEIRA MENDES) - A apresentação de Projeto de Lei que institua o Banco de Ração para Animais no município, assim como Projeto de Lei que crie o Cadastro Municipal de Protetores e Cuidadores Individuais de Animais em Situação de Abandono e Risco. 

289/2021 (AUTORIA: CATERINE NOGUEIRA MENDES) - A viabilização de estudo técnico visando a redução da velocidade dos veículos que transitam pela Estrada Geral da Varginha.

290/2021 (AUTORIA: CATERINE NOGUEIRA MENDES) - A apresentação de Projeto de Lei que institua a Carteira Municipal de Saúde da Mulher no município. 

Todas aprovadas por unanimidade. 

 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

16/2021 (AUTORIA: PODER EXECUTIVO) - Dispõe sobre a instituição do Regime de Previdência Complementar (RPC) do Município de Santo Amaro da Imperatriz, no âmbito do Poder Executivo, das autarquias e fundações, e do Poder Legislativo; fixa o limite máximo das aposentadorias e pensões por morte a serem concedidas pelo Regime Próprio de Previdência Municipal (RPPS), nos termos da Emenda Constitucional nº 103/2019; autoriza a adesão a Plano de Benefícios de Previdência Complementar e dá outras providências.

Aprovado por unanimidade em primeiro turno.

 

A próxima Sessão Ordinária está marcada para o dia 14 de setembro.