48ª SESSÃO ORDINÁRIA - 18.10.2022

Às dezenove horas do dia dezoito de outubro ocorreu a 48ª Sessão Ordinária do ano de 2022 da Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz. Na qual foram apreciadas as seguintes proposições:

 

INDICAÇÕES

253/2022 (AUTORIA: CATERINE NOGUEIRA MENDES E CLAUDIOMIR JOSE MACHADO) - O envio de Projeto de Lei incluindo no Plano Plurianual (PPA), no tocante ao Poder Legislativo, a ação de governo Procuradoria da Mulher.

254/2022 (AUTORIA: CATERINE NOGUEIRA MENDES) - A avaliação junto à Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN) da possibilidade de reduzir o valor da taxa de esgoto cobrada no Município.

255/2022 (AUTORIA: CLAUDIOMIR JOSE MACHADO) - A manutenção, acompanhada pelo serviço de realinhamento das lajotas, da Servidão Paulo Pedro Martins - Bairro Caldas da Imperatriz.

256/2022 (AUTORIA: CATERINE NOGUEIRA MENDES) - Que estabeleça o uso de crachás de identificação pelos monitores de ônibus da rede municipal de ensino.

257/2022 (AUTORIA: CATERINE NOGUEIRA MENDES E CLAUDIOMIR JOSE MACHADO) - A doação de um terreno destinado à implantação da Casa da Mulher Brasileira da comarca (com recursos advindos do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos), buscando inclusive reunir no mesmo espaço a Rede Feminina de Combate ao Câncer e a Delegacia de Apoio à Mulher. Sugere-se como um possível terreno a ser cedido o situado na Rua Mansur Elias, matriculado sob o n° 12.375, do livro 2.

258/2022 (AUTORIA: CLAUDIOMIR JOSE MACHADO) - A instalação de um quebra-molas e de placas indicativas de “Proibido Parar e Estacionar” ao longo da Rua Laura Ferreira Teixeira, conforme abaixo-assinado anexo dos moradores.

259/2022 (AUTORIA: ROGÉRIO MARTENDAL) - A realização dos serviços de alinhamento e recolocação das lajotas na Rua Nicolau Müller - Bairro Caldas da Imperatriz.

260/2022 (AUTORIA: NILTO LEHMKUHL) - A realização do serviço de poda das árvores localizadas na Servidão Bertolino Campos - Bairro Fabrício, visando impedir a queda dos galhos sobre a rede de energia elétrica do local.

261/2022 (AUTORIA: NILTO LEHMKUHL) - A realização de um estudo técnico com o objetivo de converter o trecho demonstrado na foto anexa da Rua Antônio Francisco da Silva em uma via de mão única.

262/2022 (AUTORIA: NILTO LEHMKUHL) - A instalação de sistema de drenagem de águas pluviais na Rua Augusto Pedro Schmitz (Canto do Mainolfo) - Bairro Fabrício.

Todas aprovadas por unanimidade.

 

REQUERIMENTOS

46/2022 (AUTORIA: CATERINE NOGUEIRA MENDES) - Informações a respeito do Projeto de Lei Ordinária n° 65, de 11 de outubro de 2022, o qual “Dispõe Sobre a Implantação de Câmeras nos Veículos de Transporte Escolar, nas Escolas e Centros de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino de Santo Amaro da Imperatriz/SC e Dá Outras Providências”, de modo a ser especificado: O valor total a ser investido nos equipamentos; A fonte dos recursos; e A dotação orçamentária utilizada.

47/2022 (AUTORIA: CATERINE NOGUEIRA MENDES) - Cópia do plano de ação enviado por esta Prefeitura Municipal para solicitar os recursos previstos na Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022, a qual “Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC)”.       

48/2022 (AUTORIA: CATERINE NOGUEIRA MENDES) - Requer sejam encaminhadas informações, por meio de parecer técnico, atestando as condições atuais da obra de implantação do Parque Natural Municipal Rio do Braço (Lei nº 2708, de 19 de setembro de 2018).

Todos aprovados por unanimidade.

 

MOÇÃO

11/2022 (AUTORIA: NILTO LEHMKUHL) - Repúdio em virtude dos diversos equívocos cometidos pelo Servidor Antonio Carlos Campos, Engenheiro Civil, na realização dos projetos para as licitações do município.

Rejeitada por quatro votos contrários, três favoráveis e quatro abstenções.

 

 

A próxima Sessão Ordinária está marcada para o dia 25 de outubro.