Na noite de terça-feira (30/10), ocorreu a 48ª Sessão Ordinária do ano de 2018 na Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz.
INDICAÇÕES
Autor: Adailton Machado
Nº 147/2018 – “Envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, no sentido de determinar ao setor competente para que realize a manutenção da rede pluvial da Rua Francisco Turnes, em especial nas proximidades da Servidão das Laranjeiras, onde constantemente existe água empoçada sobre a via de rolamento.”
Autor: Adailton Machado
Nº 148/2018 – “Envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, no sentido de determinar ao setor competente para que realize a manutenção da pavimentação asfáltica da Rua Rua Mauri Josino de Campos, bem como viabilize a sua pavimentação.”
Autor: Adailton Machado
Nº 149/2018 – “Determinar ao setor competente para que realize a manutenção da pavimentação asfáltica da Rua Procópio Lohn, em especial nas proximidades do Bar do Zé Freitas.”
Autor: Valério Schurhaus
Nº 150/2018 – “Envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, no sentido providenciar ao setor competente para que realize a pavimentação da Estrada Geral Sitio de Dentro, bairro São Francisco.”
Autor: Simone dos Santos
Nº 151/2018 – “Envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, no sentido de determinar aos setores competentes para que realizem as seguintes melhorias:
a) Colocar uma lixeira comunitária na entrada da estação de tratamento de esgoto da Casan, na Rua Nossa Senhora das Dores, bairro Vila Santana.
b) Para que possa providenciar Placa de Sinalização (proibido estacionar), nas ruas próximas a Creche Antônio Rodolfo Fabricio, bairro Fabricio.”
Autor: João Gabriel Abreu
Nº 152/2018 – “Envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, no sentido de determinar ao setor competente, para que providencie manutenção asfáltica da Rua Dom Pedro II, em nosso município.”
PROJETOS DE LEI
Nº 11/2018 (Complementar) - Autoria: Executivo – “Altera a LEI COMPLEMENTAR 1100/95 e dá outras providências” Situação: Aprovado em 1ª votação.
Nº 10/2018 (Complementar) - Autoria: Executivo – “Acrescenta o § 4º e 5º ao ART. 21 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 30 de 13 de dezembro de 2004, e dá outras providências” - Situação: Aprovado em 1ª votação.
EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA ao Projeto de Lei Complementar 09/2018 - Alterando o art. 1º o qual passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - O Código Tributário do Município - Lei nº 1100/95, em seu artigo 68, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 68 (...)
I – (...)
II – Em se tratando ao serviço de coleta de lixo por tipo de utilização do imóvel:
Tipo de Utilização Exercício 2019 Exercício 2020 Exercício 2021 Exercício 2022
Residencial 37,5 UFRM 45 UFRM 52,5 UFRM 60 UFRM
Comercial 55 UFRM 60 UFRM 65 UFRM 70 UFRM
Industrial 62,5 UFRM 75 UFRM 82,5 UFRM 100 UFRM
Hoteleiro 62,5 UFRM 75 UFRM 82,5 UFRM 100 UFRM
Religioso 60 UFRM 60 UFRM 60 UFRM 60 UFRM
Outros 52,5 UFRM 55 UFRM 57,5 UFRM 60 UFRM
III - O Poder Executivo poderá parcelar a referida taxa de lixo em até 10 vezes, sendo que o pagamento em cota única poderá ser concedido o desconto de até 20% (vinte por cento), conforme regulamento.
IV - Fica autorizado o lançamento da referida taxa, para imóveis fora do perímetro urbano do município, atendidos com o serviço de coleta de lixo.
V – O Chefe do Poder Executivo poderá conceder até 50% de desconto para portadores de doenças graves na forma do art. 18 desta Lei, conforme regulamento.”
Nº 09/2018 (Complementar) - Autoria: Executivo – “Dá nova redação ao INCISO II DO ARTIGO 68 DA LEI Nº 1100/95 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MUNICÍPIO, e acrescenta incisos ao mesmo artigo.” - Situação: Aprovado em 1ª votação.
Nº 57/2018 - Autoria: Executivo – “Dispõe sobre o a organização da política e do Sistema Único de Assistência Social do Município de Santo Amaro da Imperatriz – SC.”- Situação: Aprovado em 1ª votação.
Nº 58/2018 - Autoria: Executivo – “Dispõe sobre o a estruturação e organização do Conselho Municipal da Assistência Social – CMAS, e dá outras providências.”- Situação: Aprovado em 1ª votação.
Nº 59/2018 - Autoria: Executivo – “Dispõe sobre o a organização e regulamentação do Fundo Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.” - Situação: Aprovado em 1ª votação.
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Texto e fotos: Imprensa Câmara Municipal.
