Aos vinte e nove dias do mês de novembro, às 19h, ocorreu a 56ª Sessão Ordinária do ano de 2022, da Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz. Na qual foram apreciadas as seguintes proposições:
INDICAÇÕES
N° 282/2022 (AUTORIA: LAION MARCIO DA SILVA) - O conserto do cano de drenagem de água pluvial localizado ao lado da quadra de esportes da Escola Básica Municipal Prefeito Augusto Althoff. Solicita-se também a instalação de uma faixa elevada em frente à Escola, com o objetivo de reduzir a velocidade dos veículos que transitam pela via.
N° 283/2022 (AUTORIA: ROGÉRIO MARTENDAL) - A desobstrução do bueiro localizado em frente à casa n° 3358 na Rua São Sebastião.
Ambas aprovadas por unanimidade.
PROJETOS DE RESOLUÇÃO
N° 16/2022 (AUTORIA: MESA DIRETORA) - Estabelece regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, do pregoeiro, da equipe de apoio, da comissão de contratação, do gestor e fiscais de contratos, nas áreas de que trata a Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Santo Amaro da Imperatriz.
N° 17/2022 (AUTORIA: MESA DIRETORA) - Regulamenta os bens de consumo, nos termos do art. 20 da Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Santo Amaro da Imperatriz.
N° 18/2022 (AUTORIA: MESA DIRETORA) - Regulamenta os casos de dispensa de análise jurídica nas contratações diretas disciplinadas pela Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Santo Amaro da Imperatriz.
N° 19/2022 (AUTORIA: MESA DIRETORA) - Regulamenta o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral no âmbito do Poder Legislativo do Município de Santo Amaro da Imperatriz.
N° 20/2022 (AUTORIA: MESA DIRETORA) - Regulamenta o processo de contratação direta disciplinado pela Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos no âmbito do Poder Legislativo do Município de Santo Amaro da Imperatriz.
Todos aprovados por unanimidade.
PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR
N° 21/2022 (AUTORIA: PODER EXECUTIVO) - Institui o Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) com Base na Portaria GM/MS Nº 3.174 de 16 de Novembro de 2021 e Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar os Profissionais Pelo Período do Programa.
N° 22/2022 (AUTORIA: PODER EXECUTIVO) - Dispõe sobre a criação de vaga de farmacêutico na Administração Pública Municipal.
N° 23/2022 (AUTORIA: PODER EXECUTIVO) - Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica e cria os cargos de psicólogo e assistente social para a Secretaria Municipal de Educação de Santo Amaro da Imperatriz/SC.
Todos aprovados, em primeiro turno de votação, por unanimidade.
