Aos dois dias do mês de fevereiro, às 19h, ocorreu a 7ª Sessão Ordinária do ano de 2023, da Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz. Na qual foram apreciadas as seguintes proposições:
INDICAÇÕES
N° 54/2023 (AUTORIA: CATERINE NOGUEIRA MENDES) - A apresentação de Projeto de Lei que institua a Política Municipal da Juventude e crie o Conselho Municipal de Políticas Públicas para a Juventude.
N° 55/2023 (AUTORIA: CATERINE NOGUEIRA MENDES) - A regularização do imóvel no qual está instalada a Escola Municipal Braço São João.
N° 56/2023 (AUTORIA: CLAUDIOMIR JOSE MACHADO) - A realização dos seguintes serviços na Rua do Ipê: Realinhamento das lajotas; Desobstrução dos bueiros; e Limpeza e roçagem por toda a extensão da via.
N° 57/2023 (AUTORIA: COLETIVA) - A realização dos serviços de manutenção, limpeza e roçagem na Estrada Geral Vargem do Braço.
Todas aprovadas por unanimidade.
REQUERIMENTOS
N° 13/2023 (AUTORIA: CATERINE NOGUEIRA MENDES) - Informações acerca do cumprimento das seguintes obrigações: Audiência Pública na Câmara Municipal para demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais do 3º quadrimestre de 2022 (art. 9°, § 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal); Audiência Pública na Câmara Municipal para apresentar o Relatório detalhado das despesas com saúde referente ao 3º quadrimestre de 2022 (art. 36, § 5°, da Lei Complementar Federal n. 141/2012); Publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária referente ao 6º bimestre de 2022 (art. 52 da Lei de Responsabilidade Fiscal).
N° 14/2023 (AUTORIA: CLAUDIOMIR JOSE MACHADO) - Requer seja convocado o Secretário Municipal de Assistência Social, Senhor Antônio Carlos Borba, para que compareça ao Plenário desta Casa, no dia seis de abril, às 19h, a fim de prestar esclarecimentos acerca da Regularização Fundiária Urbana - REURB no município de Santo Amaro da Imperatriz.
Ambos aprovados por unanimidade.
PROJETO DE RESOLUÇÃO
N° 05/2023 (AUTORIA: MESA DIRETORA) - Institui Comissão Parlamentar de Inquérito.
Aprovado por unanimidade.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
N° 04/2023 (AUTORIA: PODER EXECUTIVO) - Institui Prêmio Pontualidade aos Contribuintes do IPTU/TSU e Coleta de Lixo do Município de Santo Amaro da Imperatriz.
Aprovado por unanimidade.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
N° 01/2023 (AUTORIA: PODER EXECUTIVO) - Altera a redação do anexo único da Lei Complementar Municipal 169/2016 e dá outras providências.
Aprovado, em segundo turno de votação, por unanimidade.
A próxima Sessão Ordinária está marcada para o dia 07 de março.
