A Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz aprovou, no início da noite desta terça-feira (28/11), por unanimidade, o Projeto de Lei 73/2017, que dispõe sobre a remoção de veículos abandonados ou estacionados em logradouros públicos do município. O Projeto é de autoria do Vereador Ricardo Lauro da Costa (PMDB), e determina a remoção do veículo que estiver estacionado em logradouro público por prazo superior a 30 (trinta) dias, e apresente visível mau estado de conservação, com a carroceria apresentando evidentes sinais de colisão ou ferrugem, ou for objeto de vandalismo ou depreciação voluntária.
O texto do projeto ainda determina que o tempo de abandono do veículo será contado a partir da denúncia feita por qualquer cidadão. Nos casos em que ficar caracterizado o abandono, o veículo será identificado, e o proprietário será notificado pelo órgão municipal competente para que retire o veículo do logradouro público no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de remoção.
O Projeto agora segue para sanção do Prefeito Municipal.
