Logo após a abertura da 52ª Sessão Ordinária do dia 21/11, os vereadores receberam em plenário o Sr. Carlos Alberto Coutinho, da Gerência de Planejamento da CASAN - Companhia Catarinense de Águas e Saneamento, para o uso da palavra na tribuna a fim de esclarecer as dúvidas dos edis quanto a atuação da companhia no município, bem como a situação do contrato que está sendo proposto ao executivo.
Coutinho abriu a tribuna explicando a Lei Federal Nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, que em seu artigo 10, determina que a prestação de serviços públicos de saneamento básico depende da celebração de contrato, sendo vedado convênios, termos de parceria ou outros instrumentos de natureza precária.
Segundo ele, para a celebração do contrato deverá existir um Plano Municipal de Saneamento, que já foi elaborado na primeira gestão do prefeito Edésio Justen. Na gestão passada e na atual, a estatal têm se reunido com o Executivo Municipal buscando a assinatura deste contrato que possibilitará a prestação de serviço na cidade. A Câmara aprovou em 6 de janeiro de 2016, uma lei autorizando o convênio prévio com a Companhia, com ressalvas para aprovação do contrato. Este convênio é o que rege as ações no município atualmente. Em relação a prestação de serviço, o município executa obras de repavimentação e a CASAN ressarce financeiramente, como descrito no convênio vigente.
Porém, obras de grande porte, como ampliação de sistema e aumento de redes de esgoto, não podem ser executadas sem a assinatura do contrato, pois o mesmo garante a viabilidade econômica para a execução. Por fim, Coutinho fez um apelo pela aprovação deste objeto para que o planejamento definido pelo município siga em frente e assim possa haver melhoria dos serviços na cidade.
Por outro lado, os edis cobram da CASAN que o contrato seja alterado, criando um plano de aplicação de recursos maior no município. O objeto atual proposto, determina investimentos na ordem de 5 milhões de reais para ampliação da rede de tratamento de esgoto sanitário. Outros 5 milhões foram prometidos pelo Presidente da Companhia, Valter Galina, este destinado a criação do sistema no Bairro Sul do Rio - isso caso a assinatura do contrato ocorra.
Para os vereadores, o contrato precisa constar maiores investimentos na área de infraestrutura, abrangendo a cobertura da rede de esgoto no máximo de localidades possíveis. Desta forma a CASAN estaria proporcionando uma atenção especial ao município, visto que a água que abastece grande parte da região metropolitana de Florianópolis advém do Rio dos Pilões, em território santo-amarense. A importância destes investimentos em maior escala está implícita no crescimento populacional de Santo Amaro da Imperatriz acima da média nacional. A cidade atualmente não detém estrutura suficiente para a expansão e esta é uma preocupação mútua dos poderes legislativo e executivo. Ainda segundo os vereadores, a aplicação dos 5 milhões do contrato, e mais os 5 milhões apalavrados pelo Presidente da Companhia, não seria suficiente para que estas obras necessárias possam sair do papel, atendendo as reais necessidades do município. Assim, o contrato só será posto em votação à partir do momento que a Estatal atenda estas solicitações da Câmara e da Prefeitura.
Coutinho disponibilizou-se a vir até o município sempre que solicitado para prestar demais esclarecimentos em relação ao contrato, atuação da CASAN no município, bem como demais dúvidas da população e dos edis.
