Lei para transparência nos gastos com publicidade é aprovada

A Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz aprovou, no início da noite desta terça-feira (28/11), por unanimidade, o Projeto de Lei 74/2017 que prevê a divulgação dos valores gastos em publicidade de todo o Poder Público Municipal, incluindo a Câmara. O Projeto é de autoria do Vereador Juliano Souza da Silva (PPS) e determina que fique divulgado todos os valores que foram gastos em anúncios e propagandas nas próprias peças publicitárias.

Com a Lei aprovada, todo o custo com a criação, produção e veiculação deverá ser exposto junto ao anúncio feito, seja ele de divulgação pela, TV, Rádio, Outdoor, Internet, Jornal ou outros meios. A informação deverá ser de fácil acesso ao contribuinte.

O texto do Projeto ainda prevê multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) ao meio de comunicação que veicular o anúncio sem informar os valores da forma exposta na lei. Em caso de reincidência, a multa será de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

O Projeto agora segue para sanção do Prefeito Municipal.