Novas práticas de licenciamento ambiental de empresas é tema de reunião na Câmara

Quinta-feira, 23, a Câmara Municipal recebeu a visita do Secretário de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, Emanuel Gentile da Silva, e da Consultora de Meio Ambiente da Federação de Consórcios, Associações de Municípios e Municípios de Santa Catarina (FECAM), Dra. Schelene Chegatti, que falou sobre as novas práticas de licenciatura ambiental das empresas, nas esferas de competência de cada ente federativo. 


Destacando as determinações constitucionais, a consultora demonstrou como a Lei Complementar 140 fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, para ações administrativas relativas à competência comum sobre proteção das paisagens naturais, do meio ambiente, do combate à poluição e da preservação de florestas, fauna e flora em cada região/município.


A Dra. Schelene salientou que mesmo cada ente tendo um papel nesse sistema, a atuação dos diversos órgãos é – quase sempre – supletiva, tendo em vista que a competência originária para licenciamento, por força da Lei Complementar 140, já pertence aos municípios, resguardando, no entanto, a natureza do bem ambiental a ser tutelado.