Autor: João Gabriel Abreu

"Art. 1º. Ficam permitidas as ligações de energia elétrica e de água, pela concessionária de rede pública, Centrais Elétricas de Santa Catarina SA – CELESC e pela concessionária de serviço de água e esgoto, Companhia Catarinense de Águas e Saneamento – CASAN, nas edificações que não tenham alvará de construção e/ou habite-se fornecido pela Prefeitura Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, desde que:" [...]

Projeto de Lei 63/2018