Autoria: Coletivo.

"Art. 1º - Ficam autorizados o Chefe do Poder Legislativo a transferir o veículo automotor CITROËN C4 PALLAS, placas MDB-1547,  RENAVAM 177372362, ano 2009/2010 de propriedade da Câmara Municipal e ao Chefe do Poder Executivo de Santo Amaro da Imperatriz a recebê-lo em nome do Poder Executivo Municipal, na forma prevista pelo Detran."

Projeto de Lei 67/2018