Autor: Mesa Diretora.
Altera a redação da Lei Complementar n.º 52/2009, que dispõe sobre a Organização Administrativa da Câmara Municipal, e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar 02/2019Autor: Mesa Diretora.
Altera a redação da Lei Complementar n.º 52/2009, que dispõe sobre a Organização Administrativa da Câmara Municipal, e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar 02/2019