Autor: João Gabriel Abreu.

Estabelece a obrigatoriedade de criação de espaço específico para a acomodação de alimentos sem Açúcar, Glúten e Lactose em estabelecimentos comerciais cuja área de vendas seja superior a 300m² (trezentos metros quadrados), ou que possuam mais de 3 (três) caixas registradoras, obrigados a acomodar, em espaço único e de destaque - gôndolas ou prateleiras - os produtos alimentícios que não contenham açúcar, glúten e lactose.

 

Projeto de Lei 005/2017