Torna obrigatória a elaboração de resumo executivo para todos os editais de licitação dos poderes executivo e legislativo e sua divulgação através de redes sociais.

Projeto de Lei Nº 28/2019

"Torna obrigatória a elaboração de resumo executivo para todos os editais de licitação dos poderes executivo e legislativo e sua divulgação através de redes sociais."

Lei Ordinária 2.755/2019