Veda a Nomeação Para Cargos em Comissão de Pessoas que Tenham Sido Condenadas Pela Lei Federal Nº 11.340, no Âmbito do Poder Legislativo do Município de Santo Amaro da Imperatriz.

Autor: Ricardo Passig Turnes

"Veda a Nomeação Para Cargos em Comissão de Pessoas que Tenham Sido Condenadas Pela Lei Federal Nº 11.340, no Âmbito do Poder Legislativo do Município de Santo Amaro da Imperatriz."

Lei Ordinária 2.761/2019