Nº 09/2019 - Autoria: Mesa Diretora

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 09/2019, de 24 de setembro de 2019.

Dispõe sobre a designação de Comissão Especial para tratar da extinção do Termo de Confissão de Dívida da Companhia Hidromineral Caldas da Imperatriz junto ao Estado de Santa Catarina dá outras providências.

O Presidente desta Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, conforme estabelece o art. 24, §1º, do Regimento Interno, faz saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu Presidente do Legislativo Municipal sancionei a seguinte Resolução:

Art. 1º Fica instituída Comissão Especial para tratar da extinção do Termo de Confissão de Dívida da Companhia Hidromineral Caldas da Imperatriz junto ao Estado de Santa Catarina e dá outras providências;

Art. 2º A Comissão Especial ficará composta pelos seguintes Vereadores: (1) Ricardo Costa – Presidente, (2) Valdir Pedro da Silva – Vice Presidente, (3) Adailton Machado, (4) Juliano Souza da Silva, e (5) Danilo Hermesmeyer.

Art. 3º Esta Comissão Especial terá funcionamento pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da sua constituição, nos termos do art. 136, § 1º, do Regimento Interno.

Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário

Santo Amaro da Imperatriz/SC, 24 de setembro de 2019.

Projeto de Resolução 09/2019