PROJETO DE LEI Nº 47/2019
Altera a redação do artigo 1º e acrescenta os parágrafos 2º, 3º, 4º ao artigo 1º da Lei n. 2.758/2019 e dá outras providências.
Projeto de Lei 47/2019PROJETO DE LEI Nº 47/2019
Altera a redação do artigo 1º e acrescenta os parágrafos 2º, 3º, 4º ao artigo 1º da Lei n. 2.758/2019 e dá outras providências.
Projeto de Lei 47/2019