PROJETO DE LEI N.º 61/2019
Altera a redação do artigo 1º da Lei 1.161 de 12 de dezembro de 1996 e dá outras providências
Projeto de Lei 61/2019PROJETO DE LEI N.º 61/2019
Altera a redação do artigo 1º da Lei 1.161 de 12 de dezembro de 1996 e dá outras providências
Projeto de Lei 61/2019