Dá nova redação ao § 1° do artigo 102 e ao anexo II da Lei Complementar nº 59/2009 e dá outras providências.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 01/2020Dá nova redação ao § 1° do artigo 102 e ao anexo II da Lei Complementar nº 59/2009 e dá outras providências.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 01/2020