Dá nova redação ao artigo 13º da Lei Complementar Municipal nº 1.100 /1995, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 02/2020Dá nova redação ao artigo 13º da Lei Complementar Municipal nº 1.100 /1995, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 02/2020