PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2020
Altera a redação do artigo 5º, § 10, Inciso V, da Lei Complementar nº 60/2009, e dá outras providências.
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Altera a redação do artigo 5º, § 10, Inciso V, da Lei Complementar nº 60/2009, e dá outras providências.
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