Dispõe sobre a criação de Funções Gratificadas – FG no quadro geral dos servidores públicos do município, acrescenta as referidas funções ao anexo IV – A da Lei Complementar nº 51, de 18 de fevereiro de 2009, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2020

Dispõe sobre a criação de Funções Gratificadas – FG no quadro geral dos servidores públicos do município, acrescenta as referidas funções ao anexo IV – A da Lei Complementar nº 51, de 18 de fevereiro de 2009, e dá outras providências.

Autoria: Executivo.

Lei Complementar 231/2020