Dá nova redação ao § 5º, do artigo 5º, da Lei Complementar nº 60, de 17 de dezembro de 2009.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2020

Dá nova redação ao § 5º, do artigo 5º, da Lei Complementar nº 60, de 17 de dezembro de 2009.

Autoria: Executivo.