PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2020
Altera a redação do inciso VIII do artigo 18, da Lei Complementar nº 1.100/95, e dá outras providências.
Autoria: Executivo.
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Altera a redação do inciso VIII do artigo 18, da Lei Complementar nº 1.100/95, e dá outras providências.
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