Modifica dispositivo no Projeto de Lei Complementar n. 16/2020, o qual altera a redação do art. 2º da Lei Complementar nº 142/2014 de 22 de outubro de 2014 que institui as bolsas Auxílio-Moradia e Auxílio-Alimentação aos médicos vinculados ao Programa Mais Médicos, e dá outras providências.

Autoria: Adailton Machado, João Gabriel Abreu, Juliano Souza da Silva, Julio Jacob Broering Neto, Nilto Lehmkuhl, Ricardo Lauro da Costa, Ricardo Passig Turnes e Simone dos Santos.

EMENDA MODIFICATIVA N. 01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 16/2020

JUSTIFICATIVA

Nobres Vereadores, sugerimos a presente emenda modificativa em virtude do preceituado no § 5º, inciso VI, do artigo 8º da Lei Complementar n. 173/2020, o qual permite a majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e militares, ou ainda de seus dependentes, caso seja relacionada a atuação dos profissionais de saúde quanto às medidas de combate à calamidade pública cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua duração.

Desse modo, diante do exposto acima contamos com a colaboração de todos para aprovação desta emenda.