Autoria: José Valério Schurhaus

EMENDA ADITIVA N. 01 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 02/2020

 

JUSTIFICATIVA

Nobres Vereadores, sugiro a presente emenda aditiva em virtude dos inúmeros projetos enviados a esta Casa Legislativa, os quais foram processados rapidamente, sem a devida cautela e cuidado.

Assim, com fundamento no princípio da Juridicidade, o qual compreende a análise da constitucionalidade, regimentalidade, legalidade, aderência aos princípios jurídicos, bem como a técnica legislativa, é necessário que seja dada uma maior atenção ao parecer jurídico emitido pela Assessoria, a fim de que seja evitada futuras ações judiciais questionando uma Lei aprovada.

Desse modo, diante do exposto acima conto com a colaboração de todos para aprovação desta emenda.

 

Emenda Aditiva 01 ao Projeto de Resolução 02/2020