Autoria: José Valério Schurhaus

EMENDA MODIFICATIVA N. 01 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 02/2020

 

JUSTIFICATIVA

Nobres Vereadores, sugiro a presente emenda modificativa em virtude do preceituado no inciso II, do artigo 10 da Lei Complementar Federal n. 95/1998, o qual dispõe que os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens.

Assim, tendo em vista que na atual redação do artigo 3º do Regimento Interno está constando um artigo desdobrando-se em alíneas, o que não está correto, é necessário fazer a devida atualização.

Desse modo, diante do exposto acima conto com a colaboração de todos para aprovação desta emenda.

 

Emenda Modificativa 01 ao Projeto de Resolução 02/2020