Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo - SIMASE, nas modalidades de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade, destinado aos adolescentes em conflito com a Lei no Município de Santo Amaro da Imperatriz/SC.
Autoria: Executivo.
PROJETO DE LEI 10/2020, DE 14 DE JULHO DE 2020.
Projeto de Lei 10/2020