Autoria: Simone dos Santos.
PROJETO DE LEI Nº 12, DE 21 DE AGOSTO DE 2020.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei tem como objetivo conscientizar a sociedade e chamar atenção para a violência em que as mulheres são frequentemente submetidas.
No dia 07 (sete) de agosto foi celebrado os 14 (catorze) anos em que a Lei Maria da Penha foi sancionada para punir os crimes de violência doméstica contra a mulher no Brasil. A lei é uma homenagem à farmacêutica Maria da Penha, que ficou paraplégica após anos de agressão doméstica.
Ao longo desses 14 (catorze) anos, o número de denúncias cresceu 86% (oitenta e seis por cento) e a lei passou por mudanças, mas os dados continuam crescendo anualmente, bem como os números de feminicídios.
Por conta disso, é preciso um amplo debate para que casos de violência contra a mulher não ocorram mais, assim como é necessário que as mulheres sejam conhecedoras de seus direitos, conheçam as leis e os mecanismos jurídicos que existem para sua proteção.
Projeto de Lei 12/2020