Dispõe sobre a transferência ao patrimônio do Poder Executivo de bens móveis por obsolescência ou imprestabilidade que relaciona pertencentes à Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, e dá outras providências.
Autoria: Mesa Diretora.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020.