Regulamenta o Instrumento de Incentivo Urbanístico da Outorga Onerosa do Direito de Construir – OODC previsto na Lei Complementar nº 224, de 20 de dezembro de 2019 - Plano Diretor de Participativo de Santo Amaro da Imperatriz.
Autoria: Executivo.
PROJETO DE LEI Nº 23, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020.
Projeto de Lei 23/2020