Autor: Mesa Diretora

Ficam autorizados aos Chefes do Poder Executivo e Legislativo do Município de Santo Amaro da Imperatriz a firmar termo de transferência (doação) do patrimônio da Câmara Municipal, listados no Anexo I, para a Prefeitura Municipal de Santo Amaro da Imperatriz.

Projeto de Lei 020/2017