Projeto de Lei Nº 32/2017
Cria o Calendário Oficial de festas, eventos, homenagens e datas comemorativas no Município de Santo Amaro da Imperatriz.
Serão registrados no Calendário a festa, evento, homenagem ou data comemorativa que represente tradição na vida cultural, econômica, religiosa e social, constando no calendário a descrição do evento e data ou período de realização.
Lei Ordinária 2.614/2017
Projeto de Lei 32/2017