Autora: Simone dos Santos.
Fica denominada Servidão Nelcino Antônio Fagundes, a Via Pública codificada sob o n° 412, com 100,00 metros de extensão e 3 metros e 50 centímetros de largura, e autorizando o Prefeito Municipal, caso ainda não formalizado, a receber em doação o referido logradouro de seus eventuais proprietários.
Projeto de Lei 038/2017