Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicar no Portal da Transparência os saldos de estoques de medicamentos e insumos para atenção a saúde no município de Santo Amaro da Imperatriz e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 35/2017

"O Poder Executivo Municipal publicará no Portal de Transparência os saldos atualizados, conforme Sistema de Controle de Estoques, de medicamentos e insumos para atenção à saúde de todos os almoxarifados mantidos pela Secretaria Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, inclusive dos saldos disponíveis nas Unidades Básicas de Saúde (UBS). "

Lei Ordinária 2.625/2017