Autor: Ricardo Lauro da Costa.

Será divulgado por meio eletrônico e com acesso irrestrito no sítio eletrônico oficial do município de Santo Amaro da Imperatriz, as listagens dos pacientes que aguardam por consultas com especialistas e exames na rede pública de saúde municipal.

A divulgação deverá garantir o direito de privacidade dos pacientes, sendo divulgado apenas os três primeiros números do Cartão Nacional de Saúde-CNS ou do CPF.

Projeto de Lei 036/2017