Autor: Juliano souza da Silva.

Fica obrigatória para todo e qualquer prédio locado pela Administração Direta, Indireta e Autárquica do Município de Santo Amaro da Imperatriz, a colocação e manutenção pelo órgão responsável, em local visível, de placa indicativa com todos os dados da locação, por todo tempo de sua duração, com os seguintes detalhes:
I - data da locação;
II - valor da locação;
III - tempo de duração e objeto do contrato de
locação;

Projeto de Lei 048/2017